MEI, você já se atualizou sobre a nova forma de emitir suas Notas Fiscais de Serviço?
Desde 1º de setembro de 2023, os MEIs devem utilizar o Portal Nacional da NFSe para emitir suas notas fiscais.
Até 01/09/2023, os usuários podiam emitir notas fiscais no Portal da Prefeitura. No entanto, devido a essa descentralização, cada município desenvolvia procedimentos específicos para disponibilizar acesso ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe). Isso resultava em uma diversidade de regras e padrões em todo o país.
No entanto, o cenário passou por uma transformação significativa com a implementação da Resolução 169/2022/CGSN pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa resolução introduziu um sistema centralizado para a emissão obrigatória das NFSe, visando simplificar o processo para empreendedores. Simultaneamente, a medida tem como propósito facilitar as obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e fortalecer o controle fiscal.
A partir de agora, todos os Microempreendedores Individuais que atuam na prestação de serviços têm a responsabilidade de emitir suas Notas Fiscais de Serviço (NFSe) no padrão nacional. Nesse contexto, essa mudança tem como objetivo agilizar e facilitar a rotina do MEI, proporcionando a flexibilidade de emitir a nota de serviço por meio de um aplicativo no celular ou acessando via web pelo computador.
Vale ressaltar que, com o novo sistema, não haverá custos adicionais para o MEI. Isso significa que os empreendedores individuais terão a facilidade de emitir suas Notas Fiscais de Serviço de maneira simplificada e sem encargos em todo o território nacional. Essa medida tem como intuito não apenas simplificar os processos para os MEIs, mas também promover uma uniformidade nas práticas de emissão de notas fiscais em todo o país. Dessa forma, busca-se estabelecer diretrizes mais consistentes e eficientes para o procedimento, contribuindo para a padronização e aprimoramento do sistema como um todo.
Se você, MEI ainda está com dúvidas na hora de emitir suas notas de serviço, não se preocupe!
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