As vantagens de ser um microempreendedor individual são inúmeras, quando comparamos as taxas fiscais entre esta modalidade e a de uma empresa registrada como simples. Porém, é preciso estar atento, pois, existem também algumas obrigações a serem cumpridas pelo profissional liberal ou profissional autônomo que opta em ser MEI.
Entre o não cumprimento das obrigações está o risco de perder o CNPJ e claro, sofrer multas. E claro que, não é nada agradável sofrer com uma dor de cabeça dessas. Confira então, quais são as principais obrigações do MEI após a formalização empresarial:
Pagamento de Guias:
Todos os meses o MEI precisa contribuir com os tributos incidentes de maneira fixa sobre sua atividade. O valor varia entre 50,90 e 55,90. O dia de pagar a Guia é dia 20 de cada mês.
Emissão de Nota Fiscal:
Em regra, o Microempreendedor Individual é dispensado de emissão de Notas Fiscais, porém se o seu cliente solicitar NF, o MEI é obrigado a emitir. Para a emissão de nota fiscal de venda de mercadorias o MEI deve acessar o Portal da Secretaria da Fazenda de seu Estado e emtir a NFA-e MEI (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para MEI). E, para a emissão de NF de Prestação de Serviços, o MEI deve fazer sua inscrição municipal (Alvará de Localização) e solicitar seu credenciamento como emissor de NF de Seviços e emiti-la de forma eletrônica ou impressa, dependendo da prefeitura.
Relatório Mensal
O MEI tem a obrigação de efetuar um relatório mensal de acompanhamento de todo o seu faturamento e movimentação financeira, através de um formulário modelo que a Receita Federal disponibiliza no Portal do Empreendedor. Apesar de não precisar emitir NF’s ou só emitir quando o cliente solicita, o MEI precisa controlar suas vendas e seu financeiro para poder efetuar a Declaração Anual do MEI.
Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional
A cada ano, até o último dia útil do mês de maio, o MEI precisa fazer sua declaração de renda da pessoa jurídica e informar nela todo o seu faturamento, se teve empregados contratados, se houve pagamento de auxílio doença, etc. A não entrega da declaração pode acarretar em cobrança de multa para o MEI.
Prestação das informações do funcionário contratado
Todo o MEI tem o direito de contratar até 1 funcionário em sua empresa, que ganhe até 1 salário mínimo (nacional ou da categoria) mensal. E, para manter o funcionário, o MEI precisa fazer sua folha de pagamento e todas as obrigações acessórias mensais assim como qualquer outra empresa. As obrigações mensais são: GEFIP/Sefip, GRRF e Caged.
Estar legalizado é imprescindível para o exercício adequado da profissão, seja ela qual for, pois, além de ajudar nos trâmites burocráticos, também permite que o profissional tenha credibilidade e não sofra nenhum tipo de prejuízo.
Se você tem alguma dúvida sobre como abrir o MEI, ou, se já possui e precisa de uma consultoria, fale com a equipe do Escritório Domínio. Entre em contato pelos telefones (54) 3232.4740 ou (54) 3232.2651. Se preferir, envie um email para contato@escritoriodominio.com.br.